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PRISÕES CAUTELARES, AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, MEDIDAS CAUTELARES, LIBERDADE PROVISÓRIA E FIANÇA...
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O processo penal é o conjunto de atos coordenados e regulamentados pelo Direito Processual Penal, por meio dos quais o Estado exerce a jurisdição penal, buscando
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O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o art. 127 da Constituição Federal....
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