ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

(Art. 28-A do Código de Processo Penal)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento de justiça penal negociada, introduzido no CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Ele permite que o Ministério Público, antes de oferecer denúncia, proponha um acordo ao investigado, evitando a instauração de processo penal quando determinadas condições legais estão presentes.

Seu objetivo é:

• desafogar o Poder Judiciário,

• dar resposta rápida ao fato criminoso,

• proporcionar economia processual,

• evitar estigmatização pelo processo penal,

• aumentar a eficiência da Justiça.

1. NATUREZA JURÍDICA DO ANPP

O ANPP é:

• Negócio jurídico processual penal

• Ato de natureza consensual, bilateral (MP + investigado)

• Direito subjetivo do investigado? → Não. É poder-dever do MP, mas não é obrigatório.

• É despenalizador, não é absolvição e não apaga o crime.

• Não exige confissão judicial, apenas confissão formal e circunstanciada no procedimento investigatório.

2. MOMENTO DE APLICAÇÃO

O ANPP só pode ser celebrado:

✔ Antes do oferecimento da denúncia.
❌ Depois da denúncia → não cabe.
❌ Durante o processo → não cabe.
✔ Durante o inquérito policial ou investigação preliminar.

3. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

O MP pode propor o ANPP se e somente se houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

3.1. Crime sem violência ou grave ameaça

Só é cabível quando o crime investigado for:

• Sem violência

• Sem grave ameaça à pessoa
  (ex: furto simples, estelionato, crime tributário, receptação culposa, etc.)

3.2. Pena mínima inferior a 4 anos

O ANPP só é possível se a pena mínima cominada for inferior a 4 anos.

Exemplos:

• ✔ Furto simples (pena mínima: 1 ano)

• ✔ Estelionato (pena mínima: 1 ano)

• ❌ Roubo (pena mínima: 4 anos → não cabe)

• ❌ Tráfico de drogas (mínimo 5 anos → não cabe)

3.3. Confissão formal e circunstanciada

O investigado deve confessar o fato, de forma:

• livre,

• espontânea,

• detalhada,

• na presença de advogado ou defensor público.

⚠️ Não é confissão judicial, portanto não gera efeitos típicos da confissão em sentença.

3.4. Ausência de reincidência ou habitualidade criminosa

O investigado:

• não pode ser reincidente em crime doloso;

• não pode ter conduta habitual, reiterada ou profissional no crime, mesmo sem condenação.

3.5. Necessidade e suficiência do acordo

O MP deve justificar que o acordo é:

• adequado

• necessário

• suficiente para reprovação e prevenção do crime

4. HIPÓTESES EM QUE O ANPP NÃO CABE

O ANPP não será proposto nas seguintes situações:

1. Crime com violência ou grave ameaça

2. Crimes hediondos ou equiparados

3. Pena mínima igual ou superior a 4 anos

4. Reincidência dolosa

5. Crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar
   → Ex.: ameaça à mulher, lesão corporal doméstica → STF e STJ: não cabe ANPP

6. Acordo descumprido nos 5 anos anteriores
   → gera "vedação temporária".

5. CLÁUSULAS DO ANPP (OBRIGAÇÕES DO INVESTIGADO)

O acordo pode prever uma ou várias condições, de forma cumulativa ou alternada, desde que:

• proporcionais ao fato,

• adequadas,

• e pactuadas com a defesa.

5.1. Reparação do dano

Sempre que possível, o investigado deve:

• pagar o prejuízo,

• devolver produto do crime,

• indenizar a vítima.

5.2. Renúncia a bens e direitos

Quando houver:

• objetos, valores ou instrumentos relacionados ao crime.

5.3. Prestação de serviços à comunidade

Regra:

• máximo: até 2 anos,

• local definido pelo juízo da execução penal.

5.4. Pagamento de prestação pecuniária

Valor pago em favor de vítima, entidade social ou fundo público.

5.5. Outras condições estipuladas

Exemplo:

• comparecimento mensal em juízo,

• proibição de frequentar certos lugares,

• restrição de contato com vítimas ou testemunhas.

6. PROCEDIMENTO (PASSO A PASSO)

6.1. Proposta

O MP oferece a proposta por escrito ao investigado.

6.2. Defesa avalia

O investigado, com advogado, pode:

• aceitar,

• negociar ajustes,

• recusar.

6.3. Homologação judicial

O juiz:

• verifica legalidade e voluntariedade,

• pode recusar homologação se for ilegal ou inadequada.

⚠️ O juiz não participa da negociação — apenas homologa ou não.

6.4. Cumprimento das condições

O acusado cumpre as condições no prazo fixado.

6.5. Extinção da punibilidade

Após comprovar o cumprimento integral, o juiz:

➡️ declara extinta a punibilidade (art. 28-A, §13).

7. DESCUMPRIMENTO DO ANPP

Se o investigado não cumprir o acordo:

• o MP oferece denúncia,

• o acordo é rescindido,

• a confissão não pode ser usada como prova (art. 28-A, §14).

8. JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTÍSSIMA PARA PROVA

8.1. STJ – ANPP é possível para investigados confessos antes da Lei 13.964/19

→ A lei é retroativa por ser penal mais benéfica.

8.2. STF – ANPP NÃO cabe após o recebimento da denúncia

→ O marco final é o oferecimento da denúncia.

8.3. STF – ANPP em crime tributário só pode ocorrer após pagamento ou parcelamento

O pagamento/parcelamento:

• afasta dolo específico,

• viabiliza ANPP.

8.4. STJ – Crime de violência doméstica impede ANPP

Mesmo sem lesão grave, a natureza do fato impede acordo.

9. EXEMPLOS PRÁTICOS (MUITO USADOS EM PROVAS)

Exemplo 1: Estelionato simples

Um agente pratica estelionato de R$ 2.000.
Pena mínima: 1 ano.
Não é reincidente.
Confessa o crime.

→ Cabe ANPP.

Condições possíveis: reparação do dano + prestação de serviços por 6 meses.

Exemplo 2: Furto simples com réu primário

Homem furtou um celular de R$ 800 sem violência.
Pena mínima: 1 ano.

→ Cabe ANPP.

Exemplo 3: Roubo

Roubo (art. 157) tem pena mínima de 4 anos com grave ameaça.

→ Não cabe ANPP.

Exemplo 4: Investigado descumpriu ANPP há 2 anos

Nova investigação por crime simples.

→ Não cabe ANPP, pois descumpriu acordo dentro dos 5 anos anteriores.

Exemplo 5: Crime tributário

Pagou ou parcelou o débito.

→ Cabe ANPP.

10. QUADRO-RESUMO PARA FIXAÇÃO (NÍVEL CONCURSO)

✔ Antes da denúncia
✔ Crime sem violência/grave ameaça
✔ Pena mínima < 4 anos
✔ Confissão formal
✔ Réu não reincidente doloso
✔ Acordo homologado pelo juiz
✔ Cumpriu → Extinção da punibilidade
❌ Descumpriu → Denúncia
❌ Não cabe em violência doméstica
❌ Não cabe depois da denúncia

Criado em: 09/12/2025 13:16:14.