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📌 Questão 1
O Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido no Código de Processo Penal pela:
✔ Lei nº 13.964/2019 📌 Questão 2
O ANPP possui natureza jurídica de:
✔ Negócio jurídico processual penal 📌 Questão 3
O ANPP pode ser proposto antes do:
✔ Oferecimento da denúncia 📌 Questão 4
O ANPP é cabível quando a infração penal for cometida sem:
✔ Violência ou grave ameaça 📌 Questão 5
O ANPP exige que a pena mínima cominada seja inferior a:
✔ Quatro anos 📌 Questão 6
O ANPP depende da confissão:
✔ Formal e circunstanciada do investigado 📌 Questão 7
A iniciativa para a proposta do ANPP é do:
✔ Ministério Público 📌 Questão 8
O ANPP pode ser celebrado na fase de:
✔ Investigação criminal 📌 Questão 9
O ANPP não é cabível nos crimes praticados:
✔ No âmbito de violência doméstica ou familiar 📌 Questão 10
O ANPP não se aplica aos crimes praticados contra a:
✔ Administração Pública, quando houver dolo e pena mínima superior a dois anos 📌 Questão 11
A celebração do ANPP exige a presença de:
✔ Defensor do investigado 📌 Questão 12
O ANPP deve ser homologado pelo:
✔ Juiz competente 📌 Questão 13
O juiz poderá recusar a homologação do ANPP quando verificar:
✔ Ilegalidade ou inadequação das condições 📌 Questão 14
Uma das condições obrigatórias do ANPP é a:
✔ Reparação do dano, salvo impossibilidade 📌 Questão 15
O cumprimento do ANPP acarreta:
✔ Extinção da punibilidade 📌 Questão 16
O descumprimento injustificado do ANPP autoriza:
✔ Oferecimento da denúncia 📌 Questão 17
O ANPP não gera efeitos de:
✔ Reincidência 📌 Questão 18
A confissão realizada no ANPP não pode ser utilizada como prova se o acordo for:
✔ Descumprido ou não homologado 📌 Questão 19
O ANPP não é direito subjetivo do investigado, tratando-se de:
✔ Discricionariedade regrada do Ministério Público 📌 Questão 20
O ANPP é incompatível com o oferecimento de:
✔ Denúncia simultânea 📌 Questão 21
O investigado que já tenha sido beneficiado com ANPP nos últimos cinco anos:
✔ Não pode celebrar novo acordo 📌 Questão 22
O ANPP pode prever prestação de serviços à:
✔ Comunidade ou entidades públicas 📌 Questão 23
O ANPP pode prever pagamento de:
✔ Prestação pecuniária 📌 Questão 24
O prazo para cumprimento das condições do ANPP será fixado pelo:
✔ Ministério Público 📌 Questão 25
O juiz não pode modificar o conteúdo do ANPP, podendo apenas:
✔ Homologar ou recusar 📌 Questão 26
O ANPP pode ser proposto em relação a crimes tentados:
✔ Sim, se preenchidos os requisitos legais 📌 Questão 27
O ANPP pode ser aplicado aos crimes culposos:
✔ Sim, desde que atendidos os requisitos 📌 Questão 28
O ANPP visa concretizar os princípios da:
✔ Intervenção mínima e consensualidade 📌 Questão 29
A celebração do ANPP suspende:
✔ O prazo prescricional 📌 Questão 30
O ANPP não se confunde com a:
✔ Transação penal 📌 Questão 31
O ANPP não depende de:
✔ Recebimento da denúncia 📌 Questão 32
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado com investigado:
✔ Primário ou reincidente, conforme o caso 📌 Questão 33
O ANPP não se aplica quando cabível:
✔ Transação penal dos Juizados Especiais 📌 Questão 34
A negativa do Ministério Público em propor o ANPP deve ser:
✔ Fundamentada 📌 Questão 35
A defesa pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do MP quando houver:
✔ Recusa injustificada do acordo 📌 Questão 36
O ANPP pode prever como condição a:
✔ Renúncia voluntária a bens e direitos 📌 Questão 37
O cumprimento parcial do ANPP:
✔ Não impede o oferecimento da denúncia 📌 Questão 38
O acordo de não persecução penal não gera antecedentes:
✔ Criminais 📌 Questão 39
O ANPP busca evitar:
✔ A instauração da ação penal 📌 Questão 40
O acordo de não persecução penal deve respeitar o princípio da:
✔ Legalidade 📌 Questão 41
O ANPP pode ser celebrado em crimes ambientais:
✔ Sim, se preenchidos os requisitos legais 📌 Questão 42
A atuação do juiz no ANPP é de controle de:
✔ Legalidade 📌 Questão 43
O ANPP reforça o modelo de justiça penal:
✔ Negocial 📌 Questão 44
O ANPP é instrumento de política criminal voltado à:
✔ Desjudicialização 📌 Questão 45
O acordo de não persecução penal não afasta eventual:
✔ Responsabilidade civil 📌 Questão 46
O ANPP não é cabível quando houver elementos que indiquem:
✔ Habitualidade criminosa relevante 📌 Questão 47
O acordo de não persecução penal pode ser celebrado por investigado assistido por:
✔ Defensor público ou advogado 📌 Questão 48
A homologação do ANPP é condição para sua:
✔ Validade 📌 Questão 49
O ANPP encontra fundamento nos princípios da:
✔ Eficiência e proporcionalidade 📌 Questão 50
No sistema processual penal brasileiro, o ANPP representa mecanismo de:
✔ Solução consensual do conflito penal Criado em: 12/01/2026 18:29:39.
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