📌 Questão 1

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem por finalidade:
✔ Regular a aplicação das normas jurídicas

📌 Questão 2
A LINDB é aplicável aos ramos do Direito:
✔ Público e privado

📌 Questão 3
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país após:
✔ Quarenta e cinco dias da publicação oficial

📌 Questão 4
O prazo de quarenta e cinco dias para início da vigência da lei denomina-se:
✔ Vacatio legis

📌 Questão 5
A lei estrangeira, quando admitida, será aplicada de acordo com:
✔ Os princípios da soberania nacional, da ordem pública e dos bons costumes

📌 Questão 6
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso conforme:
✔ Analogia, costumes e princípios gerais de direito

📌 Questão 7
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, em razão do princípio da:
✔ Obrigatoriedade da lei

📌 Questão 8
A lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes:
✔ Não revoga nem modifica a lei anterior

📌 Questão 9
A revogação da lei pode ser:
✔ Expressa ou tácita

📌 Questão 10
A lei posterior revoga a anterior quando:
✔ Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior

📌 Questão 11
A lei nova não prejudicará o:
✔ Direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

📌 Questão 12
A lei terá efeito imediato e geral, respeitados o:
✔ Ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

📌 Questão 13
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do:
✔ Bem comum

📌 Questão 14
A lei em vigor terá efeito imediato, não atingindo os fatos:
✔ Consumados

📌 Questão 15
A interpretação da lei deve considerar, além do texto legal, a:
✔ Finalidade social da norma

Criado em: 15/01/2026 00:14:05.