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📌 Questão 1
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei:
✔ Nº 9.099/1995 📌 Questão 2
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para infrações penais de:
✔ Menor potencial ofensivo 📌 Questão 3
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não ultrapasse:
✔ Dois anos 📌 Questão 4
Incluem-se na competência do Juizado Especial Criminal:
✔ Crimes e contravenções penais 📌 Questão 5
Os Juizados Especiais Criminais orientam-se pelos princípios da:
✔ Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade 📌 Questão 6
A ação penal nos Juizados Especiais Criminais é, em regra:
✔ Pública incondicionada 📌 Questão 7
O termo circunstanciado substitui:
✔ O inquérito policial 📌 Questão 8
O termo circunstanciado é lavrado pela:
✔ Autoridade policial 📌 Questão 9
A lavratura do termo circunstanciado dispensa:
✔ Prisão em flagrante, salvo recusa em assumir compromisso 📌 Questão 10
O autor do fato, após a lavratura do termo circunstanciado, assume o compromisso de:
✔ Comparecer em juízo 📌 Questão 11
A recusa do autor do fato em assumir o compromisso legal autoriza:
✔ Lavratura do auto de prisão em flagrante 📌 Questão 12
O termo circunstanciado deve conter, entre outros elementos:
✔ Descrição sucinta do fato 📌 Questão 13
A audiência preliminar tem por finalidade principal:
✔ Composição civil dos danos 📌 Questão 14
A composição civil dos danos, quando homologada, importa:
✔ Renúncia ao direito de queixa ou representação 📌 Questão 15
A composição civil dos danos é aplicável às infrações de ação penal:
✔ Privada ou pública condicionada à representação 📌 Questão 16
Não obtida a composição civil, poderá ser proposta:
✔ Transação penal 📌 Questão 17
A transação penal consiste na aplicação imediata de:
✔ Pena restritiva de direitos ou multa 📌 Questão 18
A proposta de transação penal é de iniciativa do:
✔ Ministério Público 📌 Questão 19
A transação penal não gera:
✔ Reincidência 📌 Questão 20
O descumprimento da transação penal autoriza:
✔ Oferecimento da denúncia 📌 Questão 21
A aceitação da transação penal não implica:
✔ Confissão do autor do fato 📌 Questão 22
A suspensão condicional do processo é cabível quando a pena mínima não ultrapassar:
✔ Um ano 📌 Questão 23
A suspensão condicional do processo tem duração de:
✔ Dois a quatro anos 📌 Questão 24
A proposta de suspensão condicional do processo é formulada pelo:
✔ Ministério Público 📌 Questão 25
Durante o período de suspensão condicional do processo, o acusado deve cumprir:
✔ Condições impostas pelo juiz 📌 Questão 26
O descumprimento das condições da suspensão condicional do processo enseja:
✔ Revogação do benefício 📌 Questão 27
O cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo acarreta:
✔ Extinção da punibilidade 📌 Questão 28
A presença do defensor é obrigatória na:
✔ Audiência preliminar 📌 Questão 29
Nos Juizados Especiais Criminais, os recursos são julgados pelas:
✔ Turmas Recursais 📌 Questão 30
O prazo para interposição do recurso no Juizado Especial Criminal é de:
✔ Dez dias 📌 Questão 31
O recurso cabível contra sentença no Juizado Especial Criminal é o:
✔ Recurso inominado 📌 Questão 32
Nos Juizados Especiais Criminais, a prisão preventiva é:
✔ Inadmissível 📌 Questão 33
É vedada a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com:
✔ Violência doméstica e familiar contra a mulher 📌 Questão 34
A Lei nº 9.099/95 não se aplica aos crimes:
✔ De competência do Tribunal do Júri 📌 Questão 35
A representação da vítima deve ser apresentada, como regra, até a:
✔ Audiência preliminar 📌 Questão 36
A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar permite:
✔ Oferecimento da denúncia 📌 Questão 37
O Juizado Especial Criminal busca privilegiar a:
✔ Solução consensual do conflito 📌 Questão 38
A composição civil dos danos depende de:
✔ Concordância das partes 📌 Questão 39
A homologação da composição civil dos danos é ato do:
✔ Juiz 📌 Questão 40
A transação penal pode ser proposta antes do:
✔ Oferecimento da denúncia 📌 Questão 41
A aceitação da suspensão condicional do processo não implica:
✔ Reconhecimento de culpa 📌 Questão 42
Nos Juizados Especiais Criminais, a instrução e o julgamento ocorrem em:
✔ Uma única audiência 📌 Questão 43
A informalidade nos Juizados Especiais Criminais não afasta o respeito ao:
✔ Devido processo legal 📌 Questão 44
A competência do Juizado Especial Criminal é fixada pelo:
✔ Lugar da infração 📌 Questão 45
O comparecimento pessoal das partes é, como regra:
✔ Obrigatório 📌 Questão 46
A atuação do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais é:
✔ Essencial 📌 Questão 47
A Lei nº 9.099/95 visa reduzir a:
✔ Litigiosidade penal 📌 Questão 48
O procedimento nos Juizados Especiais Criminais é:
✔ Sumaríssimo 📌 Questão 49
O termo circunstanciado deve ser encaminhado ao Juizado com:
✔ A vítima e o autor do fato 📌 Questão 50
Nos Juizados Especiais Criminais, prevalece o princípio da:
✔ Celeridade Criado em: 12/01/2026 13:14:04.
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