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📌 Questão 1
A jurisdição penal consiste na:
✔ Função estatal de aplicar o direito penal ao caso concreto 📌 Questão 2
A jurisdição é exercida, no processo penal, pelo:
✔ Poder Judiciário 📌 Questão 3
A jurisdição penal é caracterizada pela:
✔ Indelegabilidade 📌 Questão 4
O princípio da indeclinabilidade da jurisdição significa que o juiz:
✔ Não pode deixar de julgar quando provocado 📌 Questão 5
A jurisdição penal é una, mas exercida por diversos órgãos em razão da:
✔ Competência 📌 Questão 6
A competência penal é fixada, como regra geral, pelo:
✔ Lugar da infração 📌 Questão 7
O princípio do juiz natural assegura que:
✔ Ninguém será processado senão pela autoridade competente 📌 Questão 8
A jurisdição penal é inerte, dependendo de:
✔ Provocação 📌 Questão 9
A jurisdição penal não pode ser exercida de ofício quanto à:
✔ Instauração da ação penal 📌 Questão 10
A jurisdição penal comum é exercida pelos:
✔ Juízes estaduais e federais 📌 Questão 11
A jurisdição especial penal é exercida, entre outros, pela:
✔ Justiça Militar 📌 Questão 12
A ação penal é o direito de provocar o exercício da:
✔ Jurisdição penal 📌 Questão 13
A ação penal pública é promovida pelo:
✔ Ministério Público 📌 Questão 14
A ação penal pública incondicionada independe de:
✔ Representação do ofendido 📌 Questão 15
A ação penal pública condicionada depende de:
✔ Representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça 📌 Questão 16
A ação penal privada é promovida pelo:
✔ Ofendido ou seu representante legal 📌 Questão 17
A peça inicial da ação penal pública denomina-se:
✔ Denúncia 📌 Questão 18
A peça inicial da ação penal privada denomina-se:
✔ Queixa-crime 📌 Questão 19
A ação penal pública é regida, entre outros, pelo princípio da:
✔ Obrigatoriedade 📌 Questão 20
O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de:
✔ Oferecer denúncia quando presentes os requisitos legais 📌 Questão 21
O princípio da indisponibilidade da ação penal pública significa que o MP:
✔ Não pode desistir da ação 📌 Questão 22
A ação penal privada é regida pelo princípio da:
✔ Oportunidade 📌 Questão 23
O princípio da oportunidade permite ao ofendido:
✔ Decidir sobre o ajuizamento da ação penal 📌 Questão 24
A legitimidade para a ação penal pública é:
✔ Exclusiva do Ministério Público 📌 Questão 25
A legitimidade para a ação penal privada é:
✔ Concorrente ou exclusiva do ofendido, conforme o caso 📌 Questão 26
A condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada é a:
✔ Representação 📌 Questão 27
A representação do ofendido é, como regra:
✔ Retratável antes do oferecimento da denúncia 📌 Questão 28
A decadência no direito de queixa ocorre em:
✔ Seis meses 📌 Questão 29
A decadência acarreta a:
✔ Extinção da punibilidade 📌 Questão 30
A perempção ocorre quando o querelante:
✔ Dá causa à paralisação do processo 📌 Questão 31
A perempção é causa de:
✔ Extinção da punibilidade 📌 Questão 32
A renúncia ao direito de queixa ocorre antes do:
✔ Oferecimento da queixa-crime 📌 Questão 33
O perdão do ofendido ocorre após o:
✔ Ajuizamento da ação penal privada 📌 Questão 34
O perdão do ofendido depende de:
✔ Aceitação do querelado 📌 Questão 35
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o MP:
✔ Não oferece denúncia no prazo legal 📌 Questão 36
A ação penal privada subsidiária é proposta pelo:
✔ Ofendido 📌 Questão 37
Na ação penal privada subsidiária, o MP atua como:
✔ Fiscal da lei 📌 Questão 38
A jurisdição penal se exaure com o:
✔ Trânsito em julgado da decisão 📌 Questão 39
A competência absoluta pode ser reconhecida:
✔ De ofício pelo juiz 📌 Questão 40
A incompetência relativa deve ser arguida:
✔ Pela parte interessada 📌 Questão 41
A conexão e a continência influenciam na:
✔ Fixação da competência 📌 Questão 42
A prevenção é critério de fixação da competência baseado no:
✔ Primeiro ato jurisdicional praticado 📌 Questão 43
A ação penal não pode ser exercida sem:
✔ Justa causa 📌 Questão 44
A justa causa consiste na existência de:
✔ Indícios mínimos de autoria e materialidade 📌 Questão 45
A ausência de justa causa autoriza:
✔ O trancamento da ação penal 📌 Questão 46
A ação penal pode ser extinta em razão de:
✔ Prescrição 📌 Questão 47
A prescrição é causa de:
✔ Extinção da punibilidade 📌 Questão 48
A jurisdição penal respeita o princípio da:
✔ Inafastabilidade 📌 Questão 49
A ação penal é instrumento de realização do:
✔ Direito de punir do Estado 📌 Questão 50
No processo penal brasileiro, a jurisdição e a ação penal se relacionam porque a ação:
✔ Provoca o exercício da jurisdição Criado em: 09/01/2026 19:27:05.
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